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| Decisões do Governo: Hospital de Faro, E.P.E. |
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 Um Decreto–Lei que cria o Hospital de Faro, E.P.E., os Hospitais da Universidade de Coimbra, E.P.E. e o Centro Hospitalar Póvoa de Varzim / Vila do Conde, E.P.E. e aprova os respectivos estatutos foi aprovado em reunião do Conselho de Ministros. |
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| Decisões do Governo: Apoio ao Sector da Pesca |
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 Em reunião do Conselho de Ministros foi aprovado o Decreto–Lei que cria uma linha de crédito com juros bonificados, dirigida às empresas do sector da pesca do Continente, no valor máximo de 40 milhões de euros, com o objectivo de disponibilizar meios financeiros para minimizar as dificuldades de tesouraria decorrentes do agravamento do preço dos combustíveis, pondo em risco os planos de reestruturação em curso. |
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| Decisões do Governo: Fundo de Intervenção Ambiental |
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 Em reunião do Conselho de Ministros foi aprovado o Decreto – Lei que regulamenta o Fundo de Intervenção Ambiental (FIA), instrumento de financiamento de acções e medidas de defesa ambiental e de recuperação de passivos ambientais. |
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| Decisões do Governo: actualização permanente do Recenseamento Eleitoral |
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 Em reunião do Conselho de Ministros foi aprovada a Proposta de Lei que procede à quarta alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, estabelecido pela Lei n.º 13/99, de 22 de Março, que consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento. |
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